STJ HC 860570
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O MESMO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CONCOMITANTE CONDENAÇÃO POR OUTROS DELITOS, INCLUSIVE RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA . Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por Francisco Danilo Paixao Rodrigues contra a…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ RHC 197006
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
STJ AREsp 2844310
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A…
STJ AREsp 2778654
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S…
STJ AREsp 2594778
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PROVIMENTO NEGA…