STJ HC 860570

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O MESMO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CONCOMITANTE CONDENAÇÃO POR OUTROS DELITOS, INCLUSIVE RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA . Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por Francisco Danilo Paixao Rodrigues contra a decisão, de minha lavra, na qual não conheci do writ, cuja ementa merece transcrição (fl. 89): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O MESMO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CONCOMITANTE CONDENAÇÃO POR OUTROS DELITOS, INCLUSIVE RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Nas razões do recurso, o agravante reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, a aplicação do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, afastado tão somente em razão da quantidade de droga apreendida. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado competente, para a concessão da ordem nos termos em que requerida. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O MESMO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CONCOMITANTE CONDENAÇÃO POR OUTROS DELITOS, INCLUSIVE RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA . Agravo regimental improvido.