STJ HC 907347

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRAFICÂNCIA CONTUMAZ. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido, com a determinação de prejudicialidade dos embargos de declaração opostos às fls. 776/782. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Vinicius Oliveira Teixeira - preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de entorpecentes, ou seja, 400 g de maconha (fls. 36/39) - contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o writ (fls. 770/772), cuja ementa merece transcrição (fl. 770): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Alega a parte agravante, em suma, que basta uma simples leitura do que foi escrito acima para ver que não há fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, posto que o magistrado se limitou a narrar os fatos e fazer generalidades como "Ademais, conforme antecedentes criminais da maioria dos investigados, denota-se a reiteração delitiva, além de outras ocorrências por diversos crimes praticados, evidenciando a periculosidade dos indivíduos", sem apresentar um quadro mais concreto e consistente, no afã de justificar a aplicação da medida extrema. De fato, a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas foi o único fundamento utilizado para motivar a prisão preventiva do paciente. Nada foi dito, até porque não há, que extrapolasse a normalidade do delito no caso concreto (fl. 786). Pede o provimento deste agravo regimental, no sentido de reconsiderar-se a decisão agravada (fls. 785/790). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. Às fls. 776/782, o ora agravante opôs embargos de declaração com argumentos semelhantes aos dispostos no agravo regimental (fls. 785/790). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRAFICÂNCIA CONTUMAZ. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido, com a determinação de prejudicialidade dos embargos de declaração opostos às fls. 776/782.