STJ HC 871706

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Jorcelino Fernandes de Menezes contra a decisão de fls. 40/41, que foi assim resumida: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Inicial indeferida liminarmente. Em suma, repisa-se a tese de que não foi apresentada motivação suficiente para a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aduzindo-se que, no caso, a redutora penal foi afastada pelo simples fato de o paciente, ter contra si, uma ação penal posterior a presente, em andamento, a qual, ainda, não transitou em julgado, sendo que, referido entendimento fere o princípio da inocência, pois, caso o mesmo, seja absolvido da aludida ação penal, teve ceifado o direito à redutora penal (fl. 48). Busca-se a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem nos termos em que requerida, ainda que de ofício. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 73/75. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.