STJ HC 779507

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Reuber Bomfim Almeida contra a decisão de minha lavra, às fls. 169/171, assim ementada: HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE AMPLO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. Habeas corpus não conhecido. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal em razão da ilicitude das provas ante a violação de domicílio. Defende que não existe impedimento algum para a utilização do writ de habeas corpus nos casos em que, diante de uma lesão à liberdade de locomoção do paciente ou de uma ameaça de lesão, a controvérsia cinge-se unicamente a questões de direito, sem que haja a necessidade de uma análise minuciosa das provas ou a realização de um procedimento probatório mais aprofundado (fl. 183). Afirma que houve debate na instância inferior sobre a tese de nulidade da busca domiciliar e colaciona os documentos faltantes. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja provido o agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.