STJ HC 913038

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (32 G DE COCAÍNA E 582 G DE CRACK). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO USO DO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA IMPUGNATIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REFAZIMENTO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Pedro de Amorim contra a decisão, por mim proferida, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 67): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL, DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO USO DO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Habeas corpus indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa afirma que a decisão agravada está em desacordo com a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que a impetração de habeas corpus sucedâneo de recurso não impede a sua apreciação. Reafirma as teses da inicial, quais sejam: a) de ausência de prova de materialidade do delito, porquanto não há laudo toxicológico definitivo atestando a natureza e quantidade de drogas apreendidas; b) necessidade de afastamento da circunstância judicial preponderante do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, também, com base na inexistência do laudo toxicológico definitivo; e c) desproporcionalidade da fração aplicada para exasperar a pena-base, devendo ser reduzida à 1/6. Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado para que seja concedida a ordem para absolver o agravante e, subsidiariamente, para refazer a primeira fase da dosimetria. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (32 G DE COCAÍNA E 582 G DE CRACK). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO USO DO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA IMPUGNATIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REFAZIMENTO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.