Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-20publicado em 2024-12-16
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.