STJ HC 857224

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O ÚNICO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Diogo Filardi contra a decisão de fls. 127/128, que foi assim resumida: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSA IDENTIDADE. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). DEBATE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Writ não conhecido. Insiste o agravante na tese de que é patente o direito dele ao indulto e o Art. 12 do Decreto n. 11.302, de 22 de dezembro de 2022, permite que o juiz da ação penal conceda tal benefício mesmo com o trânsito em julgado (fl. 133), aduzindo que não há execução de pena em andamento do Rio de Janeiro/RJ em desfavor do paciente (fl. 132) e que é imprescindível a superação da Súmula n. 691 (fl. 138) Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 146/151. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O ÚNICO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.