STJ HC 902994

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REABILITAÇÃO DA FALTA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Paulo Lucas Polli contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 54): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO (MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO). MOTIVAÇÃO VÁLIDA. REABILITAÇÃO DA FALTA GRAVE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Writ indeferido liminarmente. Argumenta-se, em síntese, como razão do presente regimental, que: (i) a última falta do paciente remonta o ano de 2022, estando esta depurada, e não pode servir de embasamento para obstar o reconhecimento do requisito subjetivo (fl. 65); e (ii) a Lei n. 13.964/2019 deu nova leitura ao tema, determinando que a reabilitação da conduta ocorre após o transcurso do prazo de 12 (doze) meses ou 1 ano (fl. 67). Requer-se o provimento deste regimental para, ao final, conceder a ordem em sua integralidade para o fim de reconhecer o período de 12 meses (ou 1 ano) como prazo legal para reabilitação da conduta, deferindo-se ao paciente a progressão de regime aberto (fl. 68). Instado, o Ministério Público de São Paulo não se pronunciou, conforme certificado à fl. 88. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 90/91). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REABILITAÇÃO DA FALTA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.