STJ REsp 1879240

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA interpõe agravo interno contra julgado que não conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade (fls. 451-453). A agravante aduz ser tempestivo o apelo extremo, pois, na contagem de prazo apresentada no processo eletrônico de origem, atestava-se como termo final para o protocolo do recurso o dia 23/1/2020, data da efetiva interposição do apelo especial no Tribunal local. Alega ainda que não há certificação de decurso de prazo no sistema eletrônico da Corte de origem. Argumenta que próprio sistema eletrônico adotado pelo Tribunal a quo atestou que o recurso foi protocolado dentro do prazo ali estabelecido, razão pela qual requer a reconsideração da decisão ou o julgamento colegiado do presente recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3. Agravo interno desprovido.