STJ HC 882480

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODALIDADE MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 8 anos, a reincidência e as circunstâncias concretas do crime autorizam a manutenção do recorrente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SAVIO FELIPE MENDES contra decisão às e-STJ fls. 107/109, em que deneguei a ordem, mantendo o regime inicial fechado para resgate da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, à qual o agravante foi condenado em virtude da prática do crime de tráfico de drogas. No presente agravo regimental, a defesa afirma que (e-STJ fls. 115/116): .. a reincidência do réu, a princípio, autoriza a imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena, todavia, há também exceção à regra. Este Colenda Turma, nos autos do HC nº 507.761/SP, já reconheceu que, dada a excepcionalidade do caso, especificamente a baixa quantidade de droga apreendida e a aferição positiva das vertentes do artigo 59 do Código Penal, é possível a concessão do regime inicial semiaberto para réu reincidente. Requer a fixação do regime semiaberto. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODALIDADE MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 8 anos, a reincidência e as circunstâncias concretas do crime autorizam a manutenção do recorrente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.