STJ AREsp 2434662

PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. REVERSÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ, DA SÚMULA N. 211/STJ, DA SÚMULA N. 280/STF, DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS PARA ILUSTRAR A DIVERGÊNCIA - SÚMULA N. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.