STJ AREsp 2571581

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO STJ. POSSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 126 DO STJ.. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático é permitido quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, conforme o art. 253, II, "a" do RISTJ, e a possibilidade de agravo interno ao colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A incidência da Súmula n. 283 do STF é mantida, pois o agravante não impugnou diretamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido. 3. Se mostrou correta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois a análise dos elementos fático-probatórios é necessária para a conclusão sobre a imprescindibilidade da prova técnica alegada. 4. A incidência da Súmula n. 126 do STJ é justificada, pois o acórdão atacado está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, não refutado por recurso extraordinário. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1414-1427) interposto por MUNICIPIO DE CATALAO contra decisão de minha lavra, por meio da qual foi conhecido agravo em recurso especial para não conhecer do apelo nobre, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 1404-1408): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Pondera a parte agravante o seguinte (fls. 1418-1424): 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21-E, VI, DO RISTJ .. Assim, não há matéria pacificada nos Tribunais Superiores, bem como entendimento uniforme sobre as súmulas vinculantes, acórdão em julgamento repetitivo ou até mesmo, incidente de resolução de demandas repetitivas. Portanto, não poderia ter ocorrido o julgamento monocrático da matéria questionada no agravo em recurso especial, que deveria ter sido submetido a julgamento do colegiado. .. 3.2. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF A r. decisão agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender que a decisão recorrida assentaria em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeria todos eles, com base na Súmula 283/STF. O acórdão recorrido ignorou a necessidade de produção da prova técnica para o correto julgamento da lide, por equivocadamente entender que a matéria discutida seria apenas de direito. O Munícipio foi condenado pela prática de suposto dano ambiental, porque teria se omitido de fiscalizar e pela não execução de obras de escoamento das águas pluviais e na recuperação do processo erosivo apontado pelo autor. Ocorre que para aferir a ocorrência do alegado dano ambiental é imprescindível a prova pericial por meio de técnicos que atendam as condições do artigo 473 do CPC, como requerido pelo Município e, injustificadamente, indeferido. .. 3.3. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ Como mencionado, a douta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Catalão, sob a justificativa de que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Todavia, tal decisão é equivocada, pois NÃO há necessidade de incursão no campo dos fatos e provas, considerando que a própria sentença do evento 49, noticia o requerimento da prova pelo Município de Catalão e rejeitado pelo Juízo que, por sua vez, optou por julgar antecipadamente a controvérsia. .. 3.4. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ Por fim, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do R Esp interposto por este agravante, encontrando óbice na Súmula 126/STJ. .. No caso concreto, é clara a ilegalidade da decisão recorrida que julgou o processo sem a devida produção da prova técnica apta a provar a ocorrência ou não do dano ambiental alegado, ofendendo os dispositivos relativos à prova, razão pela qual não pode prevalecer o respectivo acórdão. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 1434-1435). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO STJ. POSSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 126 DO STJ.. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático é permitido quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, conforme o art. 253, II, "a" do RISTJ, e a possibilidade de agravo interno ao colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A incidência da Súmula n. 283 do STF é mantida, pois o agravante não impugnou diretamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido. 3. Se mostrou correta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois a análise dos elementos fático-probatórios é necessária para a conclusão sobre a imprescindibilidade da prova técnica alegada. 4. A incidência da Súmula n. 126 do STJ é justificada, pois o acórdão atacado está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, não refutado por recurso extraordinário. 5. Agravo interno desprovido.