STJ HC 810850

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. CONTAGEM A PARTIR DA EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a agravo em execução penal, mantendo a condição de reincidente do reeducando no cálculo de penas. 2. O Juízo de Execução da comarca de Campinas determinou novo cálculo de penas, considerando a reincidência do reeducando. A defesa interpôs agravo em execução, que foi negado pela 12.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. 3. A defesa alega constrangimento ilegal no cálculo de penas, argumentando que o período depurador da extinção da pena corporal foi desconsiderado, e requer a retificação do cálculo para progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a condição de reincidente do reeducando foi corretamente aplicada no cálculo de penas, considerando a extinção da pena de multa e o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não foi conhecido, pois não se admite como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente caso. 6. A jurisprudência do STJ considera a multa como pena, devendo ser computada para fins de reincidência, conforme o art. 64, I, do Código Penal. 7. A extinção da pena de multa ocorreu em 5/11/2019, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre a extinção da pena e a infração subsequente, justificando a manutenção da condição de reincidente. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos fls. (e-STJ fls. 89-90): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HERISTON BENEDITO SELEGATO RIBEIRO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do Agravo em Execução Penal 0008773- 35.2022.8.26.0496. Extrai-se dos autos que o Juízo de Execução da comarca de Campinas, determinou a elaboração de novo cálculo de penas, considerando a condição de reincidente do reeducando. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, oportunidade em que a 12.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO Pedido de retificação de cálculo - Agravante não é tecnicamente primário - Decisão fundamentada Agravo NÃO PROVIDO. Daí o presente habeas corpus, no qual o impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal no novo cálculo elaborado. Alega indevida a condição de reincidente considerada a ocorrência do período depurador da extinção da pena corporal. Requer, nesses termos, a concessão da ordem a "retificação do calculo passando a consta ora paciente nas frações de 16% a 25% com finalidade de progressão de regime" (fl. 8). Liminar indeferida às fls. 59/61. É a síntese do necessário. A defesa requer, em síntese, a retificação do calculo realizado pelo Juízo das execuções, para fins de progressão de regime. O parecer do Ministério Público Federal, às fls. 89-94 (e-STJ), foi pelo não conhecimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. CONTAGEM A PARTIR DA EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a agravo em execução penal, mantendo a condição de reincidente do reeducando no cálculo de penas. 2. O Juízo de Execução da comarca de Campinas determinou novo cálculo de penas, considerando a reincidência do reeducando. A defesa interpôs agravo em execução, que foi negado pela 12.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. 3. A defesa alega constrangimento ilegal no cálculo de penas, argumentando que o período depurador da extinção da pena corporal foi desconsiderado, e requer a retificação do cálculo para progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a condição de reincidente do reeducando foi corretamente aplicada no cálculo de penas, considerando a extinção da pena de multa e o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus não foi conhecido, pois não se admite como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no presente caso. 6. A jurisprudência do STJ considera a multa como pena, devendo ser computada para fins de reincidência, conforme o art. 64, I, do Código Penal. 7. A extinção da pena de multa ocorreu em 5/11/2019, não tendo decorrido o prazo de cinco anos entre a extinção da pena e a infração subsequente, justificando a manutenção da condição de reincidente. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.