STJ HC 812760

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo condenou o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas embasado nas provas colacionadas na ação penal. 2. A pretensão de anular o acórdão impugnado para absolver o paciente demandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias, inviável em habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ ao fundamento de inviabilidade de revolvimento de questões fático-probatórias em sede de habeas corpus. O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não conhecimento do agravo ou seu desprovimento no mérito. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo condenou o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas embasado nas provas colacionadas na ação penal. 2. A pretensão de anular o acórdão impugnado para absolver o paciente demandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias, inviável em habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.