STJ REsp 1626717

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 1. No caso em exame, o Parquet, nas razões do recurso especial, empenhou-se tão somente em impugnar o fundamento de nulidade referente à ausência de descrição das lesões provocadas na vítima, olvidando-se de tecer argumentos sobre a inexistência de descrição do elemento subjetivo do denunciado . 2. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, pois não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 283/STF). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental Interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (e-STJ fls. 828/836). Consta dos autos que o ora agravado, Fabiano Narciso, após ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri, foi condenado à pena de 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação da defesa para reconhecer o excesso acusatório, em razão da inovação da acusação em plenário, além de reconhecer a inépcia da denúncia e decretar a nulidade do processo ab initio. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 693/700): APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO AÇUDE, COMARCA DE VOLTA REDONDA - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, NOS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, EXPERIMENTANDO A IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES ORAIS, SUSTENTOU HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA IMPUTADA NA DENÚNCIA, ROBUSTECENDO A IMPUTAÇÃO, AO ASSEVERAR QUE O DELITO FORA COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, SEM PREJUÍZO DE DESTACAR EXPRESSAMENTE A SUPOSTA QUANTIDADE DE DISPAROS QUE TERIAM ATINGIDO A VÍTIMA, O QUE TAMBÉM NÃO HAVIA CONSTADO DA EXORDIAL, CONDUZINDO À INVIABILIZAÇÃO DO ADEQUADO EXERCÍCIO DO MISTER DEFENSIVO, E, POR CONSEQUÊNCIA, À VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ALÉM DAQUELE AFETO À CONGRUÊNCIA ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL - ATUAÇÃO MINISTERIAL PRODUZIDA EM SEDE DE SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO QUE SE MOSTROU AO ARREPIO DOS CÂNONES CONSTITUCIONAIS AFETOS À ESPÉCIE, ESFACELANDO A LEGITIMIDADE DAQUELE ATO PROCESSUAL E, EVIDENTEMENTE, DO RESPECTIVO RESULTADO ALCANÇADO NOS AUTOS, E ASSIM O É PORQUANTO, EM SEDE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, ENTENDEU O PARQUET POR ADEQUADO APRESENTAR AO COLEGIADO LEIGO UMA INÉDITA E MAIS GRAVOSA IMPUTAÇÃO, ESTABELECENDO A INCIDÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES E AINDA OFERTANDO ESPECIAL DESTAQUE À QUANTIDADE DE DISPAROS SUPOSTAMENTE EFETUADA PELO RECORRENTE, E PELO COMPARSA DESTE, EM FACE DA VÍTIMA, SENDO DE SE NOTAR QUE TAL INOVAÇÃO NÃO ENCONTRA QUALQUER CONCRETA E LEGÍTIMA MOTIVAÇÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A NARRATIVA APRESENTADA PELA VÍTIMA, DESDE A FASE INQUISITIVA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DESTA EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO, APRESENTOU MÍNIMAS FLUTUAÇÕES, MANTENDO CONSERVADO O "CERNE" DO EVENTO, CUJO CONHECIMENTO FOI DISPONIBILIZADO ÀQUELE ÓRGÃO DESDE O PRIMEIRO CONTATO COM A HIPÓTESE - SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO QUANTO AO TEOR DA IMPUTAÇÃO, A QUAL TERIA SE DADO, OU POR DESCURO MINISTERIAL QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO FEITO, OU MESMO, POR SUB-REPTÍCIA E PREMEDITADA MANOBRA, MAS SENDO CERTO QUE QUALQUER DESTES MOTIVOS NÃO AUTORIZA A CHANCELA DESTE COLEGIADO A TAL CONDUTA, NA EXATA MEDIDA EM QUE ESTA ESFACELA A PARIDADE DE ARMAS ENTRE AS PARTES PROCESSUAIS, EXPONDO A DEFESA A UMA INTOLERÁVEL SURPRESA A QUAL INVIABILIZA, POR COMPLETO, O DESEMPENHO DE SEU MISTER, TRAZENDO COMO CONSECTÁRIO, A VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS AFETOS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO IMPOSTA À DEFESA QUE, JÁ SE MOSTRA DEVASTADORA EM SE TRATANDO DE FEITOS AFETOS AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, O QUE DIZER QUANDO SE TRATE DE JULGAMENTO DA COMPETÊNCIA DA PECULIAR INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NA QUAL AS RESPOSTAS EMOCIONAIS DE TODAS AS PARTES GANHAM EXPONENCIAL RELEVO NA DECISÃO DOS JURADOS, FIRMANDO-SE, EM MUITAS DAS VEZES, COMO TÃO OU MAIS RELEVANTES DO QUE OS PRÓPRIOS MEANDROS TÉCNICOS DA QUESTÃO AFINAL, ESTA É A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO JUÍZO POPULAR, EM QUE SE PRETENDE SEJAM OS JULGADORES, LEIGOS, E DECIDAM SOBRE SEU LIVRE CONVENCIMENTO, DESPROVIDOS DE FIRMES AMARRAS TÉCNICAS, O QUE CONDUZ A UMA MAIOR SUSCETIBILIDADE DESTES, NÃO SOMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS AFETAS AO FATO EM JULGAMENTO, COMO TAMBÉM AO DESENVOLVIMENTO DA CORRESPONDENTE SESSÃO PLENÁRIA - COMBATIDA CONDUTA MINISTERIAL QUE SE CARACTERIZA COMO UMA DESLEALDADE PROCESSUAL, VINDO O RÉU E SUA DEFESA TÉCNICA A EXPERIMENTAREM A COVARDIA DE VER ANIQUILADA A LINHA ARGUMENTATIVA ANTERIORMENTE TRABALHADA, E O QUE SE DÁ NÃO PORQUANTO A TESE MINISTERIAL SE MOSTRE MAIS FIRME E FIDEDIGNA, MAS SIM PELA CRISTALIZAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REAÇÃO DEFENSIVA A ESTA INÉDITA VERTENTE ACUSATÓRIA - A PARTIR DE TAL ARDIL, PASSA O DOMINUS LITIS A GOZAR DE ILEGÍTIMA LIBERDADE DE CONSTRUIR A ESTRUTURA DE RETÓRICA QUE ENTENDER ADEQUADA AO MOMENTO, SEM QUE A PARTE CONTRÁRIA POSSUA CONDIÇÕES DE CONTRADITA-LA, MERCÊ DO DESCONHECIMENTO DO PANTANOSO TERRENO, EM QUE AQUELA É LANÇADA - ENQUANTO ISSO, AQUELE, QUEM DESEMPENHA, OU DEVERIA DESEMPENHAR, A FUNÇÃO DE FISCAL DA LEI, PASSEIA TRANQUILAMENTE, DIANTE DOS JURADOS, SOBRE SEUS INOVADORES ARGUMENTOS, BUSCANDO DAR A IMPRESSÃO DE QUE A INEXISTÊNCIA DA DEVIDA COMBATIVIDADE DEFENSIVA SE DEU PELA IRREFUTABILIDADE DA "REALIDADE" ALI APRESENTADA, E NÃO PELA TRAMOIA URDIDA, EXATAMENTE POR QUEM TEM A FUNÇÃO DE COMBATER QUALQUER ILEGALIDADE DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL - HIPÓTESE QUE TRAZ A RECORDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 479 DO DIPLOMA DOS RITOS, CUJA MENS LEGIS É EXATAMENTE OBSTACULIZAR A INDEVIDA SURPRESA A QUALQUER DAS PARTES, IMPONDO QUE SEJAM APRESENTADOS AOS JURADOS LEIGOS SOMENTE DOCUMENTOS E/OU OBJETOS, CUJA JUNTADA AOS AUTOS TENHA SE DADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, DANDO-SE CIÊNCIA DE TAL JUNTADA À OUTRA PARTE - COM MUITO MAIS RAZÃO, MOSTRA-SE INACEITÁVEL QUE SE VENHA A SUBVERTER, DIANTE DAQUELES, A PRÓPRIA IMPUTAÇÃO, DETALHANDO E "INFLANDO" ESTA, DE MODO A ENXERTAR CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS E AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉ - CAPCIOSA CONDUTA QUE ACABA POR DAR AZO À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO - SOLUÇÃO QUE IN CASU NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, PORQUANTO SE CONSTATE A INCIDÊNCIA DE DESCURO MINISTERIAL TAMBÉM NA FORMULAÇÃO DA DENÚNCIA, A QUAL SE APRESENTOU NOS SEGUINTES TERMOS: "NO DIA 13 DE ABRIL DE 2002, POR VOLTA DAS 11 HORAS E 40 MINUTOS, NA AV. FRANCISCO ANTONIO FRANCISCO, PRÓXIMO AO NÚMERO 750, NO BAIRRO AÇUDE I, NESTA COMARCA, O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA RODNEY VALORY NUNES, PRODUZINDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO AECD A SER OPORTUNAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. O CRIME NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO DENUNCIADO, EIS QUE A VÍTIMA RECEBEU PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. ASSIM AGINDO, ESTÁ O DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, CAPUT C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL." - ACANHADA, LACÔNICA E GENÉRICA NARRATIVA FÁTICA, A QUAL SE MOSTROU DESPROVIDA ATÉ MESMO DA MÍNIMA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO IMPRESCINDÍVEL À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUAL SEJA, O ANIMUS NECANDI - EM SE TENDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL DE QUE A HIPÓTESE SE TRATA DA PRÁTICA DE UM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, HÁ ESTE DE SUSTENTAR A PRESENÇA DOS ÍNSITOS E INDISPENSÁVEIS ELEMENTOS FORMADORES DE SUA CORRESPONDENTE OPINIO DELICTI, MAS O QUE NEM DE LONGE OCORREU IN CASU - AÇODADA HISTÓRIA VENTILADA EM SEDE DE EXORDIAL, QUE SEQUER PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA, EM FUNÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO IMPLICADO, SENDO DE SE NOTAR QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL INTENTA SUSTENTAR A OCORRÊNCIA DESTAS, MERCÊ DO CONTEÚDO DE UMA PEÇA PERICIAL, QUE SEQUER HAVIA SIDO ACOSTADA AOS AUTOS QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - MERA REFERÊNCIA POR ÍNDICE QUE NÃO CONFIGURA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, A QUAL EXIGE QUE SE MENCIONE, EXPRESSAMENTE OU POR TRANSCRIÇÃO, OS ARGUMENTOS ENTÃO ACOLHIDOS - INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE EXPEDIENTE ABSOLUTAMENTE ANÁLOGO EM ACÓRDÃO CUJA NULIDADE FOI DECRETADA EM RAZÃO DISTO, PELA CORTE CIDADÃ, QUANDO AQUELE DECLAROU QUE MANTINHA OS TERMOS DE SENTENÇA, MAS CUJOS ARGUMENTOS NÃO ENUMERAVA OU TRANSCREVIA, ENTENDENDO QUE O CASO NÃO CONTEMPLAVA TAL MODALIDADE DE JUSTIFICAÇÃO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - EM SE TRATANDO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO, COMO O QUE SE TEM VIGENTE, A DENÚNCIA SE CONFIGURA EM PEÇA NODAL DA IMPUTAÇÃO E EM LINHA CONDUTORA DE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO FONTE SENTENCIAL PRIMÁRIA, O QUE CONFERE ÀQUELA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR EXPRESSA E CLARAMENTE AS BASES CONCRETAS SOBRE AS QUAIS CONSTRUIU SUA OPINIO DELICTI, DE MOLDE A PERMITIR À DEFESA TÉCNICA E AO PRÓPRIO RÉU, EVIDENTEMENTE, O INTEGRAL E AMPLO CONHECIMENTO DOS CONTORNOS FÁTICOS INDIVIDUALIZADORES DA HIPÓTESE MERCÊ DA QUAL ESTE SE ENCONTRA PROCESSADO E ACUSADO DA PRÁTICA DE UMA CONDUTA CRIMINOSA, E EM ASSIM NÃO O SENDO, POR FLAGRANTE OMISSÃO DO PARQUET, TEM-SE POR OBSTACULIZADO O DESEMPENHO DO MISTER DEFENSIVO, IMPORTANDO NA VIOLAÇÃO AOS ANTERIORMENTE REPISADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SITUAÇÃO QUE SE AFIGURA A MESMA AINDA QUE EM SE TRATANDO DE FEITOS AFETOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, NA EXATA MEDIDA EM QUE, A PARTIR DA REFORMA NO RESPECTIVO PROCESSAMENTO DESTES, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.689/08, A QUAL EXTIRPOU A EXISTÊNCIA DO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO, A DENÚNCIA "SOBREVIVE" MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, MANTENDO-SE COMO A PEÇA NODAL DA IMPUTAÇÃO, LINHA CONDUTORA DE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AINDA FONTE SENTENCIAL PRIMÁRIA - INADEQUADA ATUAÇÃO MINISTERIAL, MATERIALIZADA NO OFERECIMENTO DE UMA INICIAL QUE SE MOSTRE EM DESALINHO COM TAIS PRIMADOS, O QUE SE TEM CRISTALIZADA É A INCIDÊNCIA DE UMA NULIDADE ABSOLUTA, A QUAL HÁ DE SER DECLARADA, A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ARGUIÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, OU, MENOS AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE CONCRETO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA PARTE QUE A ARGUI, NA EXATA MEDIDA EM QUE ESTE SE MOSTRA FLAGRANTE E INAFASTÁVEL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ABSOLUTA CARÊNCIA IMPUTACIONAL APRESENTADA NOS AUTOS, QUE TRAZ COMO CONSECTÁRIO A IDENTIFICAÇÃO DA NULIDADE DE RAIZ, OU SEJA, DESDE O OFERECIMENTO DA EXORDIAL, PELO QUE SE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO, A FIM DE QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL PRODUZA OUTRA PEÇA INAUGURAL, AGORA OBSERVANDO OS CÂNONES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A RESPEITO - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. O Ministério Público interpôs então recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se alegou a violação aos art. 41, 478, 479, 563, 569 e 571, II, todos do Código de Processo Penal. Nesta Corte Superior, não conheci do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF. Neste agravo regimental, o Ministério Público insiste que, "se há preclusão, não podendo ser reconhecida a inépcia da denúncia, pouco importam os fundamentos invocados pelo v. Acórdão para tanto, motivo pelo qual sequer precisaria o Ministério Público enfrentá-los" (e-STJ fl. 847). Aduz que "o réu não alegou a pretensa inépcia da denúncia antes do advento da r. sentença de pronúncia que, inclusive, foi confirmada pela Câmara Criminal de cujo acórdão ora se recorre! E, após o julgamento em Plenário e sentença condenatória, novamente não houve qualquer irresignação defensiva contra a exordial" (e-STJ fl. 847). Afirma, ainda, que "diversamente do que restou decidido na decisão recorrida, se observa facilmente nas razões do recurso especial que o fundamento acerca da ausência de descrição do elemento subjetivo na denúncia foi devidamente atacado" (e-STJ fl. 1.097). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 1. No caso em exame, o Parquet, nas razões do recurso especial, empenhou-se tão somente em impugnar o fundamento de nulidade referente à ausência de descrição das lesões provocadas na vítima, olvidando-se de tecer argumentos sobre a inexistência de descrição do elemento subjetivo do denunciado . 2. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, pois não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 283/STF). 3. Agravo regimental desprovido.