STJ AREsp 2756113

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL JUSTIFICADA POR ATITUDE SUSPEITA E CONFISSÃO DE POSSE DE DROGAS EM DOMICÍLIO. VALIDADE DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO AFASTADA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, DINHEIRO EM ESPÉCIE, PETRECHOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a parte recorrente alegava nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em razão de abordagem policial por atitude suspeita, seguida de confissão de posse de drogas no interior da residência. Pretendia-se também a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado, com base na atitude suspeita e confissão do réu sobre a existência de drogas na residência; e (ii) verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi motivada pela atitude suspeita do recorrente ao avistar a viatura, caracterizada por inquietação e tentativa de fuga, o que configura fundada suspeita e justifica a busca pessoal. 4. A confissão informal do réu sobre a existência de drogas no interior de sua residência, aliada ao crime de tráfico de drogas, que possui natureza permanente, autoriza o ingresso domiciliar sem mandado, dada a configuração de flagrante delito. 5. A prova obtida foi considerada válida, não havendo nulidade a ser reconhecida, uma vez que o ingresso domiciliar se baseou em fundadas razões, confirmadas pela apreensão de drogas, dinheiro e apetrechos típicos de tráfico. 6. A desclassificação para porte de drogas para consumo próprio é inviável, dado o contexto fático-probatório que indica a finalidade de tráfico, demonstrada pelo acondicionamento da droga apreendida, presença de dinheiro sem origem lícita comprovada, e apetrechos característicos da traficância. 7. A revisão das provas que embasam a condenação encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABORDAGEM POLICIAL JUSTIFICADA POR ATITUDE SUSPEITA E CONFISSÃO DE POSSE DE DROGAS EM DOMICÍLIO. VALIDADE DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO AFASTADA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, DINHEIRO EM ESPÉCIE, PETRECHOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a parte recorrente alegava nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em razão de abordagem policial por atitude suspeita, seguida de confissão de posse de drogas no interior da residência. Pretendia-se também a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado, com base na atitude suspeita e confissão do réu sobre a existência de drogas na residência; e (ii) verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi motivada pela atitude suspeita do recorrente ao avistar a viatura, caracterizada por inquietação e tentativa de fuga, o que configura fundada suspeita e justifica a busca pessoal. 4. A confissão informal do réu sobre a existência de drogas no interior de sua residência, aliada ao crime de tráfico de drogas, que possui natureza permanente, autoriza o ingresso domiciliar sem mandado, dada a configuração de flagrante delito. 5. A prova obtida foi considerada válida, não havendo nulidade a ser reconhecida, uma vez que o ingresso domiciliar se baseou em fundadas razões, confirmadas pela apreensão de drogas, dinheiro e apetrechos típicos de tráfico. 6. A desclassificação para porte de drogas para consumo próprio é inviável, dado o contexto fático-probatório que indica a finalidade de tráfico, demonstrada pelo acondicionamento da droga apreendida, presença de dinheiro sem origem lícita comprovada, e apetrechos característicos da traficância. 7. A revisão das provas que embasam a condenação encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.