STJ RHC 125019

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA IDOSOS (ART. 304, C/C O ART. 298 E ART. 171, II, H, E ART. 14, II, TODOS DO CP). CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE NOS ENDEREÇOS CADASTRADOS NOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PARADEIRO DO RÉU AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 367 DO CPP. PRECEDENTES. AÇÕES TUMULTUÁRIAS POR PARTE DO RECORRENTE VOLTADAS À PROCRASTINAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL (RECUSA EM FIRMAR O TERMO DE CITAÇÃO PESSOAL; FURTAR-SE AO ATENDIMENTO DOS CHAMAMENTOS PROCESSUAIS). PLENA CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA ELE OFERECIDA E ASSISTÊNCIA DE CAUSÍDICOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO DA COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL EM RAZÃO DE INÉRCIA NO FORNECIMENTO DOS ENDEREÇOS (NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA). AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE TODAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, INCLUSIVE AQUELAS DEVIDAMENTE INTIMADAS. INSISTÊNCIA DA DEFESA PARA NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO, RELATIVAMENTE A APENAS TRÊS TESTEMUNHAS, E NOS MESMOS ENDEREÇOS JÁ ANTERIORMENTE FORNECIDOS NO PROCESSO, CUJA LOCALIZAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO. INOCUIDADE NA RENOVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE. AUSENTE. PLEITO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. FACULDADE DO JULGADOR PARA ANÁLISE DO CASO. CRITÉRIOS DE RELEVÂNCIA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Marcio Jose de Lima contra a decisão, de minha lavra, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Este é o resumo do decisum ora agravado (fls. 261/262): RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA IDOSOS (ARTS. 304, C/C O 298 E 171, II, H, E 14, II, TODOS DO CP). CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE NOS ENDEREÇOS CADASTRADOS NOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PARADEIRO DO RÉU AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 367 DO CPP. PRECEDENTES. AÇÕES TUMULTUÁRIAS POR PARTE DO RECORRENTE VOLTADAS À PROCRAST INAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL (RECUSA EM FIRMAR O TERMO DE CITAÇÃO PESSOAL; FURTAR-SE AO ATENDIMENTO DOS CHAMAMENTOS PROCESSUAIS). PLENA CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA ELE OFERECIDA E ASSISTÊNCIA DE CAUSÍDICOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO DA COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL EM RAZÃO DE INÉRCIA NO FORNECIMENTO DOS ENDEREÇOS (NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA). AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE TODAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, INCLUSIVE AQUELAS DEVIDAMENTE INTIMADAS. INSISTÊNCIA DA DEFESA PARA NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO, RELATIVAMENTE A APENAS TRÊS TESTEMUNHAS, E NOS MESMOS ENDEREÇOS JÁ ANTERIORMENTE FORNECIDOS NO PROCESSO, CUJA LOCALIZAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO. INOCUIDADE NA RENOVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE. AUSENTE. PLEITO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. FACULDADE DO JULGADOR PARA ANÁLISE DO CASO. CRITÉRIOS DE RELEVÂNCIA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Recurso em habeas corpus improvido. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão objurgada, a fim de (fl. 308): a) Liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0022529-44.2016.8.12.0001; b) No mérito, a concessão da ordem para determinar a realização da audiência para oitiva das testemunhas de defesa Amauri de Souza, Assahd Milan e João Bezerra da Silva, arroladas na resposta à acusação de fls. 322-324 da ação penal, sendo estas as únicas três testemunhas de defesa que interessam de serem ouvidas, conforme explicitado em audiência e o interrogatório do Agravante; c) a designação de nova sessão de julgamento do habeas corpus, ante o cerceamento de defesa enfrentado, a fim de que seja oportunizado a defesa do ora Agravante a apresentação dos memoriais e a realização de sustentação oral. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA IDOSOS (ART. 304, C/C O ART. 298 E ART. 171, II, H, E ART. 14, II, TODOS DO CP). CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE NOS ENDEREÇOS CADASTRADOS NOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PARADEIRO DO RÉU AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 367 DO CPP. PRECEDENTES. AÇÕES TUMULTUÁRIAS POR PARTE DO RECORRENTE VOLTADAS À PROCRASTINAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL (RECUSA EM FIRMAR O TERMO DE CITAÇÃO PESSOAL; FURTAR-SE AO ATENDIMENTO DOS CHAMAMENTOS PROCESSUAIS). PLENA CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA ELE OFERECIDA E ASSISTÊNCIA DE CAUSÍDICOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO DA COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL EM RAZÃO DE INÉRCIA NO FORNECIMENTO DOS ENDEREÇOS (NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA). AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE TODAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, INCLUSIVE AQUELAS DEVIDAMENTE INTIMADAS. INSISTÊNCIA DA DEFESA PARA NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO, RELATIVAMENTE A APENAS TRÊS TESTEMUNHAS, E NOS MESMOS ENDEREÇOS JÁ ANTERIORMENTE FORNECIDOS NO PROCESSO, CUJA LOCALIZAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO. INOCUIDADE NA RENOVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE. AUSENTE. PLEITO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. FACULDADE DO JULGADOR PARA ANÁLISE DO CASO. CRITÉRIOS DE RELEVÂNCIA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.