STJ AREsp 2450223

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL E DE REPARAÇÃO CIVIL. COBRANÇA EXORBITANTE EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria o reexame do acervo fático probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ANA CAROLINA LACERDA QUINTINO contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial (fls. 671/674 e 687/688). A parte agravante, em suas razões recursais, alega não ser caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do mencionado óbice sumular quando a questão fática se encontrar definida no próprio acórdão recorrido. O prazo para impugnação transcorreu in albis (cf. certidão à fl. 700). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL E DE REPARAÇÃO CIVIL. COBRANÇA EXORBITANTE EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria o reexame do acervo fático probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.