STJ AREsp 2548772

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. CONTEÚDO NORMATIVO DA NORMA LEGAL DISTINTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça entende que "a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.474/SP, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 3. Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ADIMAR PEREIRA DA COSTA contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 405): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. No agravo interno (e-STJ, fls. 412-423), o insurgente assevera que "a reforma da sentença, para atribuir o ônus da prova ao autor acerca do fortuito interno, salvo melhor juízo, importa em manifesto prejuízo à ampla defesa e contraditório, direitos constitucionalmente garantidos ao litigante que se vê cerceado da possibilidade de produzir a prova requerida desde a exordial, qual seja, ofício ao setor de pagamentos para fins de remeter ao juízo de piso toda a tratativa interna da liquidação do contrato em debate" (e-STJ, fl. 415). Dessa forma, argumenta que a matéria do fortuito interno decorrente da liquidação antecipada encontra-se devidamente prequestionada. Destaca ainda que foram opostos embargos de declaração, motivo pelo qual deve ser aplicada a disposição contida no art. 1.025 do CPC/2015, não havendo falar na incidência da Súmula 211/STJ. Aduz que "o intuito da abertura dessa instância recursal se funda no debate jurídico sobre o cerceamento do direito do executado de apresentar prova de que obteve a extinção total da dívida por qualquer outro meio, no caso, liquidação antecipada" (e-STJ, fl. 416). Descarta também a aplicação da Súmula 7/STJ, por entender que a análise da questão controvertida é suficiente à revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados no acórdão recorrido. Afirma que no âmbito dos tribunais vige a regra das decisões colegiadas, derivado do princípio do duplo grau de jurisdição. Ao final, requer a apreciação do agravo interno pelo colegiado para que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. CONTEÚDO NORMATIVO DA NORMA LEGAL DISTINTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça entende que "a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.474/SP, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 3. Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.