STJ AREsp 2721669

PR OCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 282, 283 E 356 DO STF E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.