STJ HC 748568

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, sustentando omissão quanto à análise do conjunto probatório que fundamentou a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada apresenta omissão quanto à análise das provas que justificaria a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 4. A decisão embargada não apresenta omissão, pois fundamenta de forma clara que a condenação está amparada no conjunto probatório, especialmente no reconhecimento testemunhal. 5. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com a decisão proferida e demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via dos aclaratórios e no âmbito do habeas corpus. IV. AGRAVO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração. Segundo o agravante, o julgado padeceria de omissão, pois não analisou matéria probatória. O Ministério Público apresentou impugnação, requerendo o desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, sustentando omissão quanto à análise do conjunto probatório que fundamentou a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada apresenta omissão quanto à análise das provas que justificaria a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 4. A decisão embargada não apresenta omissão, pois fundamenta de forma clara que a condenação está amparada no conjunto probatório, especialmente no reconhecimento testemunhal. 5. A pretensão do embargante configura mero inconformismo com a decisão proferida e demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via dos aclaratórios e no âmbito do habeas corpus. IV. AGRAVO DESPROVIDO.