STJ AREsp 2502319

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial, de obter a absolvição, demandaria a apreciação das provas colhidas nos autos, consideradas pelas instâncias de origem para fundamentar a condenação da agravante pelo crime de roubo majorado. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JANA PAULA SOUSA ASSUNÇÃO contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. A parte recorrente argumenta que o óbice da Súmula n. 7 do STJ não incidiria no caso, pois a matéria discutida seria exclusivamente jurídica e " .. os elementos necessários à solução da controvérsia se encontram devidamente expressos na sentença e no acórdão recorrido .. " (fl. 978). Alega a insuficiência de provas para a condenação, pois estaria embasada unicamente nos depoimentos dos policiais militares, " .. de que ela teria alugado a motocicleta usada nos fatos delituosos pelos supostos autores, Derick e Ariel" (fl. 979). Requer o provimento do agravo regimental, com a consequente repercussão jurídica. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial, de obter a absolvição, demandaria a apreciação das provas colhidas nos autos, consideradas pelas instâncias de origem para fundamentar a condenação da agravante pelo crime de roubo majorado. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.