STJ AREsp 2117983

PROCESSUAL CIVIL. ARESTO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. 1. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANTIL COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. contra a decisão de minha lavra, em que, após reconsiderar e tornar sem efeito a anterior decisão, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em face da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 883/889). Na decisão agravada, destaquei que o seguinte fun damento do julgado recorrido não teria sido impugnado nas razões de recurso especial (e-STJ fls. 887/888): Impossibilidade jurídica de compensação Inexistência de lei estadual que autorize a compensação de créditos tributários, inviabilizando juridicamente a pretensão Inteligência da Súmula nº 461 do STJ e do art. 170 do CTN. No agravo interno (e-STJ fls. 895/901), a recorrente diz que "a ausência de legislação estadual que autorize a compensação não integrou a "ratio decidendi" do v. acórdão recorrido. Isso porque .. a mencionada impossibilidade de compensação por ausência de legislação estadual que a autorize consta apenas de um excerto final de uma jurisprudência citada naquele acórdão (AC nº 1006049-46.2021.8.26.0053), não sendo um fundamento efetivamente adotado para improvimento do recurso" (e-STJ fl. 896). A impugnação não foi oferecida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARESTO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. 1. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 2 . Agravo interno desprovido.