STJ AREsp 1727273

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELA CORTE DE ORIGEM. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é devida a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença for considerada ilíquida pelo julgador. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MARILU SATIKO OKADA CERCHIARI E OUTROS contra a decisão que negou provimento ao seu recurso especial. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. não há incompatibilidade de fixação de honorários recursais (majoração da verba honorária em fase recursal) nos casos em que a verba honorária principal é fixada nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC. O fato de a sentença ser ilíquida e a definição do percentual da verba honorária principal somente ocorrer quando liquidado o julgado não é óbice à fixação de honorários recursais pelo tribunal, na medida em que é possível, desde logo, já estabelecer o percentual ou o quantum a ser majorado do valor que futuramente será arbitrado pelo juízo de liquidação, estabelecendo-se, por exemplo, a majoração em um valor fixo ou mesmo em um percentual sobre o valor que será arbitrado (fls. 393). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELA CORTE DE ORIGEM. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é devida a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença for considerada ilíquida pelo julgador. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.