STJ AREsp 2289000

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022 DO CPC. OFENSA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A fundamentação da alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não houve julgamento extra petita, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PABLO ALVES NAUE contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 284/STF - arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil e b) incidência da Súmula n. 7/STJ - arts. 141, 492 e 1.015 do Código de Processo Civil (fls. 1.301-1.303). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.112-1.123): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO AUTOR/AGRAVADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA QUOTAS SOCIETÁRIA. DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL. MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.