STJ AREsp 2453002

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela, enquanto perdurar a causa. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto às fls. 751/764 (e-STJ) pela FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial parcialmente e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Ação: de indenização por Danos Materiais ajuizada por MARCILIO JULIO MOTA - ESPÓLIO, em desfavor da FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. Sentença: reconheceu a prescrição e, por conseguinte, extinguiu, o processo.