STJ REsp 2098528

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. REFORMA EM RECURSAL. AMBAS AS PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS COMO VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142 DO CTN, DO ART. 6º, §§ 4º E 6º, DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977 E DO ART. 44, I E II, DA LEI N. 9.430/1996, C/C ART. 113 DO CTN. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.