STJ REsp 2106788

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Condomínio II - Torre II e Torre III - Edifícios Athena e Apolo contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 704): RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE VALORES REFERENTES AO PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 711-715), o agravante reafirma a possibilidade de penhora de 30% sobre a verba salarial da parte recorrida, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo Colegiado. Sem impugnação, conforme certificado à fl. 721 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido.