Decisão · STJ

STJ AREsp 2475661

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-15publicado em 2024-03-20
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE HOSPITALAR. TRATAMENTO CIRÚRGICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
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