STJ AREsp 2681310

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILÍCITO RECONHECIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto ao cabimento de indenização por danos morais porque os vícios existentes no empreendimento decorreram de falha na construção, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão de e-STJ fls. 772/774, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ e por entender que a tese jurídica suscitada no recurso especial não foi prequestionada na origem. Em suas razões (e-STJ fls. 778/792), a agravante impugna especificamente a decisão agravada. A parte contrária não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 796). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILÍCITO RECONHECIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto ao cabimento de indenização por danos morais porque os vícios existentes no empreendimento decorreram de falha na construção, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.