STJ AREsp 2417827

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de cerceamento de defesa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSPORTADORA VITÓRIA LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em virtude da ausência de vício na prestação jurisdicional e da incidência da Súmula nº 7/STJ tanto em relação à alínea "a" do permissivo constitucional quanto pela alínea "c" (e-STJ fls. 626/629). Em suas alegações, a agravante reforça que o tribunal de origem não emitiu juízo de valor em relação à necessidade de produção de provas, violando os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Além disso, afirma que não incide a Súmula nº 7/STJ no caso em apreço. Aponta afronta aos arts. 489, 1.022, 350, 355 e 357, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 646). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de cerceamento de defesa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.