STJ AREsp 1942304

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. VENDA E TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL. CESSÃO DO DIREITO SOBRE O PASSE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que não caracterizada a má-fé e a divisão do proveito econômico, porque o agravante atuou como parceiro-cedente, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMERICA FOOTBALL CLUBE (AMERICA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. VENDA E TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL. PROVEITO ECONÔMICO. DIVISÃO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO- PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl.1.282) Em suas razões, AMÉRICA combate a aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e 282 do STF, afirmando que (1) equivocada a valoração jurídica dos fatos incontroversos do processo pelo E. Tribunal a quo (e-STJ, fl. 1.296), porque jamais estipulado pelas partes a cessão do "direito sobre passe de atleta de futebol" (e-STJ, fl.1.296). Foi apresentada impugnação requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (e-STJ, fls. 1.317/1.331). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. VENDA E TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL. CESSÃO DO DIREITO SOBRE O PASSE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTEÚDO CONTRATUAL. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que não caracterizada a má-fé e a divisão do proveito econômico, porque o agravante atuou como parceiro-cedente, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.