Decisão · STJ

STJ REsp 2154962

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-02publicado em 2024-12-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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