STJ REsp 2114237

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA PROMOVER O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO TRIBUTO. RESP 1.192.556/PE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA.