STJ AREsp 2128841

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO RECONHECIDA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Não se conhece de recurso especial que objetiva a reforma do julgado que afastou a alegação de afronta à coisa julgada, porquanto essa conclusão somente poderia ser contraditada mediante exame do conjunto probatório que instruiu a ação rescisória. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA APARECIDA DE SANTIS NICOLELLA - SUCESSOR contra decisão de minha relatoria, integrada pelo decisum de e-STJ fls. 1.501/1.503, em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento por ausência de vício na prestação jurisdicional e por incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 1.476/1.481). A parte agravante alega, em síntese, que a controvérsia não atrairia a incidência da Súmula 7 do STJ, por considerar que é eminentemente de direito, qual seja, a ocorrência de flagrante ofensa à coisa julgada, na medida em que o Tribunal de origem afastou a incorporação dos expurgos na renda mensal inicial objeto de revisão em sede de cumprimento de sentença, adotando inovações fantasiosas (e-STJ fls. 1.509/1.513). Segundo defende, não há, no título executivo, nenhum limite para aplicação dos expurgos no período de vigência do art. 58 do ADCT, "já que o citado dispositivo se volta apenas para o passado, enquanto .. a incidência dos expurgos cobre o futuro" (e-STJ fl. 1.513). Sem contraminuta (e-STJ fl. 1.520). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO RECONHECIDA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Não se conhece de recurso especial que objetiva a reforma do julgado que afastou a alegação de afronta à coisa julgada, porquanto essa conclusão somente poderia ser contraditada mediante exame do conjunto probatório que instruiu a ação rescisória. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.