STJ AREsp 2414783

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUAIS OS PRODUTOS TERIAM VIOLADO A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REVER O JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, a revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto ao fato de que a parte autora colacionou aos autos documentos aptos a demonstrar quais os produtos comercializados pela ré que, em tese, violariam a propriedade industrial) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmu la 7/STJ do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por M. K. Fernandes Vidros e Ferragens contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.293): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUAIS OS PRODUTOS TERIAM VIOLADO A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REVER O JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, a agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, aduz pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, isso porque a apreciação das violações apontadas no recurso especial não comportam reexame de fatos e provas constituídas no processo. No mais, reitera que deve ser mantido o entendimento do Juízo a quo, que reconheceu a inépcia da petição inicial em razão dos pedidos genéricos. Defende ainda que a parte agravada faz um pedido genérico, sem especificar quais produtos supostamente estariam contrafazendo sua patente. Impugnação apresentada às fls. 1.319-1.387 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUAIS OS PRODUTOS TERIAM VIOLADO A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REVER O JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, a revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto ao fato de que a parte autora colacionou aos autos documentos aptos a demonstrar quais os produtos comercializados pela ré que, em tese, violariam a propriedade industrial) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmu la 7/STJ do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.