STJ REsp 2119180

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO NÃO INDICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.