STJ REsp 2123358

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ISS. ATIVIDADES DESCRITAS EM CONTRATO COMPARADAS COM AS DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSLULAS CONTRATUAIS E DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.