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Decisão · STJ
STJ AREsp 1592071
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2019-09-26
publicado em 2024-06-26
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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