STJ AREsp 2526977

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO BALANCEADA AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INÉRCIA DA VENCEDORA, SENDO CONVOCADA A SEGUNDA COLOCADA, CUJA PROPOSTA SERIA IDÊNTICA À DA IMPETRANTE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NOS ARTS. 44 E 45 DA LC Nº 123/06. INEXISTÊNCIA. DETENTORA DA MELHOR OFERTA QUE JÁ SE ENQUADRAVA COMO EMPRESA ME/EPP. ITENS 5.5.E 5.6 QUE, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, VEDAVAM A CONCESSÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CASOS TAIS. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.