STJ RMS 73252

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO BÁSICO. DESCABIMENTO. SEGURANÇA IMPRETADA CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCABIMENTO.