STJ AREsp 2439868

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. REGURALIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.