STJ REsp 2162497

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. ATENDIMENTO DO PLEITO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DATA ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.