Decisão · STJ

STJ AREsp 2476859

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-18publicado em 2024-06-26

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.