Decisão · STJ

STJ EAREsp 2531884

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-12publicado em 2024-06-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE DIVERSOS ÓBICES . ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.
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