STJ AREsp 2267286

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO APÓS A CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ QUANTO À ALÍNEA A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. CABIMENTO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a restituição realizada após o período de carência é cabível, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. 3. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017). Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e b) inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados (fls. 801-804). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nos termos da seguinte ementa (fl. 661): EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL- PREVIDÊNCIA PRIVADA - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS- PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE RESGATE APÓS CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.