Decisão · STJ

STJ AREsp 2533037

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-25publicado em 2024-06-26

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.