STJ AREsp 2535368

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI ATACADO. SÚMULA 182/STJ DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento da decisão agravada empregado no capítulo referente à suposta violação ao art. 489 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2. É inviável infirmar o entendimento estadual, para concluir pelo cabimento da reparação extrapatrimonial , sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Rodrigo Santana Valadares contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 333): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, alega que o seu recurso seria claro no sentido de que a violação ao art. 489 do CPC/2015 decorreria do fato de o Tribunal estadual ter deixado de seguir os precedentes invocados sem demonstrar eventual distinção ou superação de entendimento. Afirma ser desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório para o exame da violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 351-353 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI ATACADO. SÚMULA 182/STJ DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento da decisão agravada empregado no capítulo referente à suposta violação ao art. 489 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2. É inviável infirmar o entendimento estadual, para concluir pelo cabimento da reparação extrapatrimonial , sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.