STJ REsp 2125794

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO É POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.