STJ HC 846236

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos artigos 33 e 59, do Código Penal, bem como os enunciados 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2. A gravidade em concreto do delito é fundamento para a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por EVERTON ROSA GOMES contra decisão monocrática por mim exarada que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 110-114). O agravante sustenta, em síntese, que: a) "não há no caso apresentado qualquer elemento que revele que a conduta do Paciente tenha exasperado os corriqueiros atos do tipo em tela" (e-STJ fl. 121); b) "o Recorrente foi condenado pelo delito em tela por ter "dado fuga" aos supostos comparsas" (e-STJ fl. 123); e c) "diante da pena aplicada, aliada à primariedade e aos bons antecedentes, favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, faz jus ao regime semiaberto, como inicial para o cumprimento da pena, ainda mais pela participação não efetiva do Paciente na ação delituosa" (e-STJ fl. 125). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Sem contrarrazões, conforme certidão de e-STJ fl. 135. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos artigos 33 e 59, do Código Penal, bem como os enunciados 440 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2. A gravidade em concreto do delito é fundamento para a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.